TJSC 2014.035176-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO EFETUADO PELA GUARDIÃ DE FATO. CUIDADOS TRANSFERIDOS PELA GUARDIÃ LEGAL. INTERVALO DE TEMPO DE 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ENCAMINHAMENTO DAS CRIANÇAS AO ABRIGO EM COMPANHIA DOS DEMAIS IRMÃOS. CONVIVÊNCIA COM ESTES PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, RESGUARDANDO-AS DA TROCA CONTÍNUA DE LARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035176-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO EFETUADO PELA GUARDIÃ DE FATO. CUIDADOS TRANSFERIDOS PELA GUARDIÃ LEGAL. INTERVALO DE TEMPO DE 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ENCAMINHAMENTO DAS CRIANÇAS AO ABRIGO EM COMPANHIA DOS DEMAIS IRMÃOS. CONVIVÊNCIA COM ESTES PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, RESGUARDANDO-AS DA TROCA CONTÍNUA DE LARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035176-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capivari de Baixo
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