AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA ESTRIBADA EM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO BANCO DEVEDOR, RESULTANDO NA MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINARIAMENTE EXECUTADO, NA MONTA DE R$ 263.212,72. PROPOSIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, LIMITANDO O PATAMAR DA ASTREINTE EM R$ 50.000,00. [...] A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e, desta forma, nada obsta a sua aplicação na hipótese em comento. Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Agravo de Instrumento n. 2013.082988-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). PLEITO PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 475-O DO CPC. ACERTO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035183-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).