AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTE RELATOR. "Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância" (TJSC, Apelação Cível n.º 2012.083710-5, deste Relator, julgada em 04/07/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA FORMA DA LEI 9.514/97 E IMPEDIR A INSERÇÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO RETIRÁ-LO SE JÁ INSERTO. ACOSTADOS OITO CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DO DÉBITO LATENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE PACTUADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 EMANADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 NÃO SATISFEITOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA IMPEDIR INSERÇÃO DO NOME OU RETIRÁ-LO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AUSENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO CADASTROS DO BANCO CENTRAL (CCR E SCR). IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. CADASTROS CRIADOS COM O PROPÓSITO DE ANÁLISE DO MERCADO FINANCEIRO. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA O CONSUMIDOR A REQUERER SUA INVESTIGAÇÃO. PROPÓSITO DE DESNATURAR AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA AUSÊNCIA DAQUELE REGISTRO, A FIM DE SUBSTITUIR OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL QUE BEIRA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE RECHAÇADA. "O dever de repasse, pelas Instituições Financeiras, de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, tem apenas o propósito de prover a supervisão pelo Banco Central dos créditos fornecidos, dando-lhe elementos para que realize análises sobre o mercado de crédito. O SCR é, tão só, 'um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras' (STJ, Ag 1267685)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060076-6, de Taió. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 23/01/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035185-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).