TJSC 2014.035203-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO O PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. IMPERTINÊNCIA. TESE JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS TRANSITARAM EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035203-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO O PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. IMPERTINÊNCIA. TESE JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS TRANSITARAM EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035203-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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