TJSC 2014.035223-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE DO VALOR EXECUTADO, VIA SISTEMA BACEN JUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO, AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CONTA NA QUAL RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PERCEBE O SALÁRIO NA CONTA DA QUAL FOI PENHORADO O NUMERÁRIO EXEQUENDO. PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035223-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE DO VALOR EXECUTADO, VIA SISTEMA BACEN JUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO, AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CONTA NA QUAL RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PERCEBE O SALÁRIO NA CONTA DA QUAL FOI PENHORADO O NUMERÁRIO EXEQUENDO. PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035223-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São José
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