TJSC 2014.035235-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE A ORIGEM OU TITULARIDADE DE TAL DEPÓSITO. PARTE AGRAVANTE QUE LIMITOU-SE A ADUZIR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PERTENCERIA SOMENTE A UMA DAS PARTES EM RAZÃO DA CONTA POUPANÇA SER CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA FEITO O DEPÓSITO, O VALOR PODERIA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OU QUE DEVERIA SER RESPEITADA SOMENTE A MEAÇÃO. TEMA SEQUER ABORDADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. DESRESPEITO AO CONTIDO NO ARTIGO 524, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO HOSTILIZADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 649, X, do Código de Processo Civil, disciplinou sobre a impenhorabilidade de saldo em conta poupança de até 40 salários mínimos, sendo irrelevante, para tal reconhecimento, a discussão sobre a origem ou titularidade da quantia constritada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035235-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE A ORIGEM OU TITULARIDADE DE TAL DEPÓSITO. PARTE AGRAVANTE QUE LIMITOU-SE A ADUZIR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PERTENCERIA SOMENTE A UMA DAS PARTES EM RAZÃO DA CONTA POUPANÇA SER CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA FEITO O DEPÓSITO, O VALOR PODERIA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OU QUE DEVERIA SER RESPEITADA SOMENTE A MEAÇÃO. TEMA SEQUER ABORDADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. DESRESPEITO AO CONTIDO NO ARTIGO 524, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO HOSTILIZADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 649, X, do Código de Processo Civil, disciplinou sobre a impenhorabilidade de saldo em conta poupança de até 40 salários mínimos, sendo irrelevante, para tal reconhecimento, a discussão sobre a origem ou titularidade da quantia constritada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035235-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma