AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO E A REQUISIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ESTADO POR SEREM OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PELO PROCURADOR DO ESTADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA DEFESA EM AÇÃO (ART. 70, "CAPUT", DA LCE N. 317/2005) NÃO ELIDE A FORMALIDADE EXIGIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 412 DO CPC NEM OBRIGA O ENTE PÚBLICO A LEVAR SUAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU REQUISIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS SERVIDORES AO CHEFE IMEDIATO - RECURSO PROVIDO. O fato de a Lei Complementar Estadual n. 317/2005 (art. 70), autorizar o Procurador do Estado, em Santa Catarina, a requisitar de servidor estadual esclarecimentos para defesa estatal em ação judicial não elimina a possibilidade de requerer que o Juízo determine intimação e requisição de testemunhas servidores, nos termos do art. 412, § 2º, do CPC, para depor, nem obriga o ente público a apresentá-las em audiência independentemente de intimação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035236-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).