TJSC 2014.035243-8 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, IV) - DOSIMETRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO FATO CONSIDERADO COMO REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A MAJORAR A PENA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSO REFLEXO NO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO COMBATIDO QUE INVIABILIZARIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.035243-8, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, IV) - DOSIMETRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO FATO CONSIDERADO COMO REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A MAJORAR A PENA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSO REFLEXO NO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO COMBATIDO QUE INVIABILIZARIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.035243-8, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Gaspar
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