CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CUJO SUBSOLO É MINERALIZADO PELA EMPRESA RÉ QUE, EM RAZÃO DE SEU DIREITO À PARTICIPAÇÃO (ART. 11, b, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 176, §2º DA CF/88), BUSCAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS DE MINÉRIO EXTRAÍDAS DE SEUS SUBSOLOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EXPLOTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SEJA CONDENADA A PRESTAR CONTAS DE TODA O PERÍODO EM QUE DESENVOLVEU A ATIVIDADE MINERADORA. ALEGADO QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SEU CONHECIMENTO DA QUANTIA E MOMENTO EM QUE FORAM EXTRAÍDOS OS RECURSOS MINERAIS, SEQUER TERIA COMEÇADO A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DOS AUTORES EM PLEITEAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS. TENDO OS AUTORES CONHECIMENTO, DE HÁ MUITO, CONFORME DEMONSTRAM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE A ATIVIDADE ERA REALIZADA NO SUBSOLO DE SUAS PROPRIEDADES, COMPETIA-LHES PROMOVER A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035282-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).