TJSC 2014.035287-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO COM BASE NO VALOR DO METRO QUADRADO À ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. PARÂMETRO UTILIZADO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035287-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO COM BASE NO VALOR DO METRO QUADRADO À ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. PARÂMETRO UTILIZADO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035287-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Braço do Norte
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