APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE AO VALOR REAL DA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. SALDO DEVEDOR/CREDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUA DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PLEITO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE FUNDAMENTEM ALUDIDA PRETENSÃO, O QUE OBSTA A SUA ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035317-9, de Araquari, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).