TJSC 2014.035326-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO INCAPACITANTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de qualquer moléstia que comprometa a capacidade laborativa da segurada, incabível a concessão de qualquer benefício infortunístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074459-1, de Xaxim, rel. Des. Newton Janke, j. 29-11-2011). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035326-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO INCAPACITANTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de qualquer moléstia que comprometa a capacidade laborativa da segurada, incabível a concessão de qualquer benefício infortunístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074459-1, de Xaxim, rel. Des. Newton Janke, j. 29-11-2011). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035326-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Içara
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