TJSC 2014.035334-4 (Acórdão)
PURGA DA MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo do banco. Pagamento da integralidade do débito. Desnecessidade. Depósito das parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Apelo desprovido. A devedora efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035334-4, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
PURGA DA MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo do banco. Pagamento da integralidade do débito. Desnecessidade. Depósito das parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Apelo desprovido. A devedora efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035334-4, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Indaial
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