TJSC 2014.035335-1 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA AUTORA QUE NA QUALIDADE DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS RECEBEU O VEÍCULO VECTRA EM TRANSAÇÃO REALIZADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTORA QUE PROCEDEU A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NAQUELE PROCESSO DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO GM VECTRA. EMPRESA AUTORA QUE POSTULA A BAIXA DO GRAVAME QUE RECAIA SOBRE O AUTOMÓVEL À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA RÉ ESTAR CUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035335-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA AUTORA QUE NA QUALIDADE DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS RECEBEU O VEÍCULO VECTRA EM TRANSAÇÃO REALIZADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTORA QUE PROCEDEU A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NAQUELE PROCESSO DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO GM VECTRA. EMPRESA AUTORA QUE POSTULA A BAIXA DO GRAVAME QUE RECAIA SOBRE O AUTOMÓVEL À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA RÉ ESTAR CUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035335-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Campos Novos
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