TJSC 2014.035362-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVISÃO PATRIMONIAL. BEM IMÓVEL. TERRENO COM BENFEITORIAS. SOBREPARTILHA. BEM OBJETO DE PARTILHA POR OCASIÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DOS TERMOS DA PARTILHA JÁ ENTABULADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no REsp n. 1297280/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-11-2013, DJe 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035362-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVISÃO PATRIMONIAL. BEM IMÓVEL. TERRENO COM BENFEITORIAS. SOBREPARTILHA. BEM OBJETO DE PARTILHA POR OCASIÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DOS TERMOS DA PARTILHA JÁ ENTABULADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no REsp n. 1297280/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-11-2013, DJe 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035362-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Dadalt
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Brusque
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