TJSC 2014.035370-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1251331/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, REFERENTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS. RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTO FIRMADO APÓS 30-4-2008. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035370-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1251331/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, REFERENTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS. RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTO FIRMADO APÓS 30-4-2008. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035370-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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