APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INOPORTUNAS, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA COTA CONSORCIAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035374-6, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).