APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 46, III, DO CPC. INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO E QUE RESPONDEM UMA PELOS ATOS DA OUTRA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA POR FALTA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. INSCRIÇÕES NEGATIVAS CANCELADAS. DÍVIDAS QUITADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM NOME DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385, DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DAS REQUERIDAS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035401-6, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).