TJSC 2014.035422-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS - AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO - PROVA INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (CPP, ART. 616). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035422-9, de Orleans, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS - AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO - PROVA INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (CPP, ART. 616). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035422-9, de Orleans, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Orleans
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