PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS CONTÁBEIS À EMPRESA AUTORA. ALEGADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA. CONDUTAS ILÍCITAS QUE TERIAM OCASIONADO À AUTORA UMA DÍVIDA DE R$ 12.104,81 PERANTE O FISCO E TAMBÉM A PERDA DO BENEFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA PORQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA PERDA DA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS PREJUÍZOS, NÃO CONDENOU OS RÉUS A RESSARCI-LOS, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO DISPOSITIVO. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SIMPLES NACIONAL INCONTROVERSA ANTE A REVELIA E, TAMBÉM, PELA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O FISCO, O QUE INVIABILIZA O GOZO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 17, DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR N. 123/2006. FORMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO ILÍQUIDO NO TOCANTE. IRREGULARIDADE, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ À REJEIÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL EM RAZÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO E QUE DEVE SER VINCULADA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005980-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035427-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).