APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EM MOTOCICLETA. LESÕES E ABALO MORAL EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. É obrigação da Administração a conservação das vias públicas, bem como a sinalização dos defeitos nelas existentes, com a finalidade de alertar os transeuntes para os perigos decorrentes. Em caso de omissão, comprovado o nexo causal, será a ela atribuída a responsabilidade pelos danos causados em acidente de circulação (TJSC, AC n. 1998.012722-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-04-2002). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REDUZIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE (10%). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035428-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).