AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA; PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA; AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DAS DESPESAS REFERENTES AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, CONSTANTE NA SENTENÇA, É DESCABIDA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NADA DISPÕE ACERCA DO MENCIONADO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM COMBATIDO QUE NÃO AFASTOU INDIGITADA TARIFA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS PERFEITAMENTE VÁLIDA, SENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL, ACASO EFETIVAMENTE PREVISTA, IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADA, TODAVIA, A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035441-8, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).