APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO DE UM RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DO CORRÉU. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 3.º. APELOS DEFENSIVOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPROVADA. Devidamente comprovado nos autos que a droga comercializada era proveniente de outro Estado da Federação, deve ser mantida a aplicação da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são favoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 44, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO. OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA JUNTOS A CONSUMIREM. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU, COM A PREJUDICIALIDADE DO SEU RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035451-1, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).