TJSC 2014.035491-3 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035491-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035491-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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