TJSC 2014.035514-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DEVE SER APURADO NA PRÓPRIA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR AS DISPUTAS COM NOVAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035514-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DEVE SER APURADO NA PRÓPRIA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR AS DISPUTAS COM NOVAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035514-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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