APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RÉU NÃO TER SIDO OUVIDO EM NENHUMA DAS FASES PROCESSUAIS, NEM INTIMADO PARA INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU NA FASE POLICIAL QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RÉU QUE, MESMO INTIMADO PARA SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR ESTE SE ENCONTRAR FORAGIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA. INSUCESSO DO INTERROGATÓRIO PROVOCADO PELO PRÓPRIO RÉU. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO, O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. TIPO PENAL QUALIFICADO QUE É JURIDICAMENTE MAIS REPROVÁVEL. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE COMETEU O DELITO MEDIANTE MANOBRA ENGANOSA AO ILUDIR FUNCIONÁRIA DA BILHETERIA PEDINDO PARA ELA TROCAR UMA NOTA DE CINQUENTA REAIS POR OUTRAS MENORES. QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE VERIFICADO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À DATA DOS FATOS DOS AUTOS. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (PERSONALIDADE). EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035531-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).