APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ARTS. 155, CAPUT, E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PELA FALTA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA POLÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO FOI PRESO CAUTELARMENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ APLICAÇÃO CUMULATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. FALTA DE PEDIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A LCE N. 155/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035538-6, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).