TJSC 2014.035541-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, NA SUA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035541-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, NA SUA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035541-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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