TJSC 2014.035544-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. NULIDADES INEXISTENTES. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035544-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. NULIDADES INEXISTENTES. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035544-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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