APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR E PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU - ALEGAÇÃO DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES EFETIVAMENTE PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE FINDAR-SE O PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035545-8, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).