TJSC 2014.035546-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVA DE QUE O ACUSADO MANTINHA EM SEU PODER ESPINGARDA HERDADA DE SEU FILHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. HIPÓTESE QUE NÃO ESCUSA O SEU DESCUMPRIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO ALVO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. CÚMULO MATERIAL DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO SOB GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. PROVIDÊNCIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035546-5, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVA DE QUE O ACUSADO MANTINHA EM SEU PODER ESPINGARDA HERDADA DE SEU FILHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. HIPÓTESE QUE NÃO ESCUSA O SEU DESCUMPRIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO ALVO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. CÚMULO MATERIAL DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO SOB GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. PROVIDÊNCIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035546-5, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ibirama
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