TJSC 2014.035570-2 (Acórdão)
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE QUE NÃO É AFASTADA PELO CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035570-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE QUE NÃO É AFASTADA PELO CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035570-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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