PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios necessários impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a excludente da ilicitude da legítima defesa. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035576-4, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).