APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO PRELIMINAR DO RÉU J. C. D. VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DO PEDIDO PARA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DA CTPS DO ACUSADO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTO QUE NÃO SERVIRIA PARA COMPROVAR O ÁLIBI ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DO RÉU E. L. C. J. PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ADMITE NO INTERROGATÓRIO TER RECEBIDO DINHEIRO PARA CEDER SUA RESIDÊNCIA PARA A EXPLORAÇÃO DO TRÁFICO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESE AFASTADA. PLEITO COMUM PARA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E. L. C. J. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. RÉU J. C. D. RECONHECIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CEM GRAMAS DE CRACK QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). EXASPERAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DO RÉU J. C. D. PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONTUDENTE DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS DESDE A ADOLESCÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. BENESSE NÃO APLICADA. PLEITO DO RÉU E. L. C. J. PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE OBRIGAM MAIOR RIGOR NA DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU J. C. D. NO MESMO SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO AO RÉU J. C. D. PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU E. L. C. J. DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU J. C. D. PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035585-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).