TJSC 2014.035592-2 (Acórdão)
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO PELA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE NÃO ENSEJA A RUPTURA DO PACTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, IDADE AVANÇADA DO SEGURADO. RESCISÃO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035592-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO PELA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE NÃO ENSEJA A RUPTURA DO PACTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, IDADE AVANÇADA DO SEGURADO. RESCISÃO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035592-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Rio do Sul
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