APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA RELACIONADA A CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO PELO DEMANDANTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEVEDOR QUE HABITUALMENTE REALIZAVA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALÉM DA DATA CONVENCIONADA. INDUVIDOSA INADIMPLÊNCIA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. LEGITIMIDADE DO ATO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FINANCEIRA REQUERIDA, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO MALSINADO APONTAMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELA CREDORA. INÉRCIA DO INTERESSADO, QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO AUTOR, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035595-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).