TJSC 2014.035599-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR NA REGIÃO CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS SUPERIORES, PERDA DE FORÇA EM MEMBROS SUPERIORES E DOR LOMBAR. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, sendo tal condição comprovado pela perícia médica, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR NA REGIÃO CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS SUPERIORES, PERDA DE FORÇA EM MEMBROS SUPERIORES E DOR LOMBAR. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, sendo tal condição comprovado pela perícia médica, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Seara
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