TJSC 2014.035628-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DIVULGAÇÃO DO SEU NOME EM LISTA INTITULADA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". VEICULAÇÃO NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE INEXISTÊNCIA DE FATO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA À DIGNIDADE E A HONRA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035628-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DIVULGAÇÃO DO SEU NOME EM LISTA INTITULADA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". VEICULAÇÃO NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE INEXISTÊNCIA DE FATO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA À DIGNIDADE E A HONRA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035628-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Navegantes
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