APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE ARMAS (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP) - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR TERIA AGIDO SOB INFLUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO PELA SUBSTITUIC¸A~O DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAC¸A~O - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035631-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).