TJSC 2014.035647-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SOLTURA DO PACIENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035647-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SOLTURA DO PACIENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035647-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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