AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO (CASE) DE JOINVILLE. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE SUSPENDEU A CONSTRUÇÃO DE 1 (UM) MURO DE CONCRETO E 4 (QUATRO) TORRES DE OBSERVAÇÃO NO PERÍMETRO DA INSTITUIÇÃO, ALÉM DE SUSTAR A ORDEM DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E ESTABELECER PRAZO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONTRA A SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DO MURO, DAS TORRES DE OBSERVAÇÃO E DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ALEGADO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ALAMBRADO AO REDOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO. INVOCADA A FRAGILIDADE DA ESTRUTURA. TESE DE AMEAÇA À COMUNIDADE LOCAL E EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DOS ADOLESCENTES. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PRÉDIO EDIFICADO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO SINASE. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO DIES AD QUEM AOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NO § 9º, DO ART. 4º, DA LEI N. 8.437/92. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.035661-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 15-10-2014).