AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, ADMITINDO COMO CORRETOS OS VALORES APONTADOS PELO CREDOR, DIANTE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DOS CÁLCULOS DESTE. VIABILIDADE NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DA CONTA NÃO JUNTADOS PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PROVA ESPECIALIZADA QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRAVA DISPENSÁVEL, MESMO DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONFERE SOLUÇÃO ESPECÍFICA AOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 475-B DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE, NESSES CASOS, DEVEM SER REPUTADOS CORRETOS. SOLUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA, ENCONTRANDO-SE CONDICIONADA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VALOR PRETENDIDO PELOS CREDORES COMPATÍVEL COM AQUELES HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.076909-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.13). "Intimada, a pedido do credor, a parte agravante, devedora na espécie, para trazer aos autos os documentos essenciais sob as penas do § 2º, art. 475-B do CPC e deixa de carrear injustificadamente aos autos o contrato de participação, reputa-se corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2012.009674-7, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.10.12). AFASTAMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035669-4, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).