TJSC 2014.035684-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DA AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PATENTEADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELO NEGATIVAÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ALMEJADA REFORMA DO DECISÓRIO PARA DESAUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR NÃO DEBATIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RETORNO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTA PARCELA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035684-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DA AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PATENTEADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELO NEGATIVAÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ALMEJADA REFORMA DO DECISÓRIO PARA DESAUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR NÃO DEBATIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RETORNO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTA PARCELA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035684-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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