AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREGÃO PRESENCIAL. CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. IRREGULARIDADES NO EDITAL QUE ACARRETARIAM RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA E DIRECIONAMENTO DO CERTAME A UMA ÚNICA EMPRESA. ATUAÇÃO DO AGRAVANTE COMO ADVOGADO PARECERISTA EM ETAPA ISOLADA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU MESMO DE ALEGAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ. ERRO GROSSEIRO OUTROSSIM INOCORRENTE. ACOLHIMENTO DE TESES JURÍDICAS CONTROVERSAS PORÉM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA RECHAÇADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa" (STF, MS n. 24.631, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035712-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).