APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU R. S. C. CONDENADO, AINDA, PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV). RECURSO DO RÉU R. S. C. OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO ESCORREITO - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA O DELITO DE FURTO - INACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA EM QUE A VÍTIMA TRABALHAVA MEDIANTE A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO, SOB AMEAÇAS CONSTANTES DE MORTE E, DEPOIS, MANTIDA AMARRADA E PRESA NO BANHEIRO ENQUANTO OS RÉUS COMETIAM O CRIME - AMEAÇA CONFIGURADA - DELITO CONSUMADO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - LIMITAÇÃO OBJETIVA DO ART. 61 - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS - INDEFERIMENTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA QUE, MESMO SUCINTAMENTE, COMPROVA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR - SEGUNDA FASE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA (ARTS. 65, III, "D" E 66, AMBOS DO CP) - INVIABILIDADE - RÉU QUE NEGA, EM JUÍZO, SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - PENA ADEQUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DE UMA REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL - CÁLCULO TOTAL MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, I, DO CP - CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU L. S. P. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, POR CONTA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO, NO DIA DOS FATOS, ESTARIA SOB O EFEITO DE DROGAS CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL - RESPONSABILIDADE PENAL RECONHECIDA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ACUSADO PRIMÁRIO - ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035732-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).