PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VERBAL EXTRAJUDICIAL DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO PÚBLICOS UTILIZADOS NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOPERABILIDADE PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INVALIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA COMPRA E VENDA AVENÇADA. TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER A DEMANDA ADJUDICATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALOR PELA VENDA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS AOS AUTOS. VALORES QUE, SE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MANDATÁRIO, NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E/OU MODIFICAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035743-8, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).