TJSC 2014.035744-5 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 2. PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PELA SEGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Para a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão da segurada contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035744-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 2. PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PELA SEGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Para a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão da segurada contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035744-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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