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Jurisprudência


TJSC 2014.035746-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. TÍTULO ADIMPLIDO A TEMPO E MODO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA EMITIDO OUTROS BOLETOS, QUE NÃO AQUELES QUE TERIAM SIDO PAGOS PELA DEMANDANTE REFERENTE A OUTROS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INCONSISTÊNCIA DAS RAZÕES DEFENSIVAS. FRAGILIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DERRUÍDAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO EFETUADA SEM A DEVIDA CAUTELA. CONDUTA INTOLERÁVEL POR PARTE DE JURISTAS CONHECEDORES DOS EFEITOS DESASTROSOS DAS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE CIFRA ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA PRESTIGIADA. VASTA CARTEIRA DE CLIENTES E VOLUME DE PROCESSOS. FATO CONFESSADO PELO ESCRITÓRIO DEMANDADO. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM A SUA REALIDADE ECONÔMICA. ADMOESTAÇÃO SATISFATÓRIA PELO ILÍCITO COMETIDO. JUSTO RECONFORTO ANÍMICO À PARTE OFENDIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO COM TEMPERANÇA. CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035746-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital - Continente
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