AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES MEDIANTE A QUITAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E ENTREGA DE UMA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELA ENTREGA DO IMÓVEL CONCLUÍDO E LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS DAQUELE EMPREENDIMENTO. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O ANDAMENTO DA OBRA, ARCANDO A CONSTRUTORA COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORES QUE NEGAM-SE EM QUITAR OS REFERIDOS VALORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL CONDICIONADA A QUITAÇÃO DOS VALORES PELOS AUTORES. AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035753-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).