TJSC 2014.035756-2 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS EM 50% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO AO AUTOR DA DIFERENÇA APURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO QUE AUTORIZARIA O ART. 515, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM QUE SE FAZ NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035756-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS EM 50% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO AO AUTOR DA DIFERENÇA APURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO QUE AUTORIZARIA O ART. 515, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM QUE SE FAZ NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035756-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão